CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 916 - Jurisprudência

1 - TRT2 PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL.

O parcelamento da dívida previsto no citado CPC, art. 916 não tem cabimento nos casos de execução de título judicial por expressa disposição legal (§7). Agravo de petição improvido.... (Continua)

2 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual objetivam os embargantes o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, seja aceita a proposta de parcelamento do débito, referente a cotas condominiais em atraso. 2- Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3- Ação de execução de quotas condominiais movida em face dos proprietários registrais do imóvel em questão, ora apelantes, detendo os recorrentes, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da referida ação de execução. 4- Por sua vez, não se olvida já ter o E. STJ de há muito assentado o entendimento de que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, mas, também, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, porém, desde que fique comprovado que o promissário comprador tenha sido imitido na posse do imóvel, que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, bem como o condomínio tenha tido ciência inequívoca da referida transação. 5- Ônus de comprovar a ciência inequívoca do condomínio quanto à existência de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, não registrado (contrato de gaveta), que incumbia aos próprios recorrentes, até porque, não se pode exigir deste a apresentação de documentos que não lhe pertencem, quanto mais nos moldes do CPC, art. 400, pois isso significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica. 6- Ademais, vale destacar que o fato de o imóvel não estar na posse direta de quem figura como proprietário no registro de imóvel, não o afasta dos corolários atinentes a esta situação jurídica, seja com respeito aos deveres e obrigações, bem como quanto aos direitos relativos à ligação entre o condomínio, a unidade e o proprietário, tanto assim, que não pode o imóvel ser penhorado sem que o titular da propriedade participe da demanda, nos termos do que dispõe o Enunciado 347 da Súmula desta E. Corte. 7- Inobstante o descabimento do pedido subsidiário de parcelamento, verifica-se que a proposta dos embargantes não acompanha o depósito de qualquer valor e sequer importa no reconhecimento da dívida, nos moldes do CPC, art. 916, apenas fazendo alusão de forma genérica ao dever do magistrado de fomentar a autocomposição e aos princípios da cooperação e subsidiariedade. Além do mais, nada obsta a que as partes transacionem o pagamento do débito a qualquer tempo, até mesmo de forma extrajudicial, caindo, portanto, no vazio, as alegações dos embargantes. 8- Sentença de improcedência mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CPC, art. 916 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO REFERIDO art. 916 - IMPOSSIBILIDADE.

Não sendo deferido o pedido da parte executada de parcelamento do débito, uma vez não preenchidos os requisitos do CPC, art. 916, caput, não se há de falar, por óbvio, em aplicação da multa prevista no seu § 5º, a qual somente seria cabível caso o parcelamento tivesse sido deferido e caso a parte executada não efetuasse o pagamento de qualquer das parcelas ajustadas.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, alegando excesso de execução e irregularidade na aplicação de multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE 30% DA DÍVIDA E DO RESTANTE EM SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O CPC, art. 916, § 7º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA TRABALHISTA. CPC, art. 916. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. O TRT

manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu pelo deferimento do pedido de pagamento parcelado da dívida trabalhista objeto da presente execução, sem a anuência do exequente, a teor do CPC, art. 916. No caso da matéria debatida na presente situação, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 916), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DIREITO AO PARCELAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - CPC, art. 916 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O parcelamento legal do débito com base no CPC, art. 916 pressupõe o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários, condição não satisfeita pela parte apelante. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AÇÃO POSTERIOR DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 921. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de suspensão do processo formulado pelo devedor, sob o fundamento de que tramita ação autônoma ajuizada posteriormente com pedido de alongamento da dívida. O Agravante alegou a existência de relação de prejudicialidade entre as ações e requereu a suspensão do feito executivo, inclusive em caráter de urgência, em razão do risco de leilão de imóvel penhorado. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VISITAS EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA MATERNA. VISITAÇÃO ASSISTIDA EM LOCAL NEUTRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no importe de 30% do salário mínimo, regulamentou a visitação paterna na residência materna e indeferiu pedido de parcelamento do débito alimentar vencido. O apelante alegou dificuldades financeiras, dependência química e ausência de contato com o filho, pleiteando a redução da verba alimentar, a alteração do local das visitas e o parcelamento da dívida alimentar sem juros de mora. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, concluindo que «inexiste direito do executado ao parcelamento disciplinado no CPC, art. 916 no caso de execução de sentença, seja provisória ou definitiva, tratando-se de uma faculdade conferida ao devedor na execução de título extrajudicial. Nesse cenário, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, se existente, seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da possibilidade de parcelamento do valor executado perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (CPC, art. 916), incidindo, consequentemente, o óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO VALOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos o e. TRT concluiu que «o § 7º do CPC, art. 916 veda o parcelamento do débito decorrente do cumprimento de sentença, caso dos autos . Consignou, ainda, que «o reclamante expressamente manifestou sua discordância com o pedido, e as agravantes não comprovaram a impossibilidade de quitação do débito por outros meios . Nestes termos, a invocação de violação do dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Julgados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CPC, art. 916. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.A

admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do CPC, art. 916. Com efeito, a referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO PELOS FIADORES. CPC, art. 916. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PRECLUSOS. VALOR TOTAL ADIMPLIDO A MENOR. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE RECONHECIDO.- O

cálculo apresentado pelo juízo de origem, na decisão agravada, a partir das planilhas apresentadas pelas partes, não condiz adequadamente com os parâmetros jurídicos fixados e o parcelamento na forma do CPC, art. 916, comportando, assim, parcial reforma para reconhecer a existência de um saldo devedor pendente de adimplemento a menor do que o apontado pela agravante.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 916 AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 27, §2º-B, DA LEI 9.514/1997 - BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de purgação da mora no prazo legal enseja a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, afastando-se a possibilidade de sua anulação com fundamento na dignidade da pessoa humana ou no direito à moradia. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à CF/88, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabiliza o conhecimento do recurso. Dessa forma, a presente questão foi solucionada pela aplicação de norma infraconstitucional (CPC, art. 916), razão pela qual eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPARO DA OBRA PELO EXEQUENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO DE MENOR VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM ELABORADOS A PARTIR DE PROJETO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMPATÍVEL COM A OBRA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE TODO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DO DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO.3. PARCELAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 916, § 7º. PRECEDENTES.4. PENHORA SISBAJUD. MONTANTE DESBLOQUEADO E LEVANTADO PELA EXECUTADA NA ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSENTE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para parcelamento do débito nos moldes do CPC, art. 916.  Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a dívida corresponde a taxas de condomínio de período anterior à aquisição do imóvel, que ocorreu em 22/06/2020, e que, em 21/06/2023 foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda. Que tem ânimo de quitar a dívida, mas não possui condições de pagar nos termos propostos pela credora.  Pede a reforma da decisão para que a agravada seja instada a reavaliar as condições de parcelamento da dívida, com a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, de modo a viabilizar a quitação do débito de forma mais acessível.  ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE ALEGA ESTAR TRABALHANDO, MAS NÃO JUNTA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. PEDIDO INTEMPESTIVO, FORA DO PRAZO PARA EMBARGOS PREVISTO NO ART. 915. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO. PROPOSTA REJEITADA PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO.

O PARCELAMENTO DA DÍVIDA AUTORIZADO PELO O CPC, art. 916 NÃO É APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTANTE NO §7º DO REFERIDO ARTIGO. ... (Continua)