Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CPC, art. 916. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de cumprimento de sentença, para parcelamento do débito nos moldes do CPC, art. 916.  Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a dívida corresponde a taxas de condomínio de período anterior à aquisição do imóvel, que ocorreu em 22/06/2020, e que, em 21/06/2023 foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda. Que tem ânimo de quitar a dívida, mas não possui condições de pagar nos termos propostos pela credora.  Pede a reforma da decisão para que a agravada seja instada a reavaliar as condições de parcelamento da dívida, com a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, de modo a viabilizar a quitação do débito de forma mais acessível.  ... (Continua)