Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVISTA NO CPC, art. 916 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO REFERIDO art. 916 - IMPOSSIBILIDADE.

Não sendo deferido o pedido da parte executada de parcelamento do débito, uma vez não preenchidos os requisitos do CPC, art. 916, caput, não se há de falar, por óbvio, em aplicação da multa prevista no seu § 5º, a qual somente seria cabível caso o parcelamento tivesse sido deferido e caso a parte executada não efetuasse o pagamento de qualquer das parcelas ajustadas.... (Continua)