Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO.
O PARCELAMENTO DA DÍVIDA AUTORIZADO PELO O CPC, art. 916 NÃO É APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTANTE NO §7º DO REFERIDO ARTIGO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote