Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DIREITO AO PARCELAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - CPC, art. 916 - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REGULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O parcelamento legal do débito com base no CPC, art. 916 pressupõe o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários, condição não satisfeita pela parte apelante. ... ()
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