Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE ALEGA ESTAR TRABALHANDO, MAS NÃO JUNTA DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. PEDIDO INTEMPESTIVO, FORA DO PRAZO PARA EMBARGOS PREVISTO NO ART. 915. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO. PROPOSTA REJEITADA PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.