Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CPC, art. 916. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.A

admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do CPC, art. 916. Com efeito, a referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)