Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VISITAS EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA MATERNA. VISITAÇÃO ASSISTIDA EM LOCAL NEUTRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no importe de 30% do salário mínimo, regulamentou a visitação paterna na residência materna e indeferiu pedido de parcelamento do débito alimentar vencido. O apelante alegou dificuldades financeiras, dependência química e ausência de contato com o filho, pleiteando a redução da verba alimentar, a alteração do local das visitas e o parcelamento da dívida alimentar sem juros de mora. ... (Continua)