Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, concluindo que «inexiste direito do executado ao parcelamento disciplinado no CPC, art. 916 no caso de execução de sentença, seja provisória ou definitiva, tratando-se de uma faculdade conferida ao devedor na execução de título extrajudicial. Nesse cenário, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, se existente, seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da possibilidade de parcelamento do valor executado perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (CPC, art. 916), incidindo, consequentemente, o óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)