Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à CF/88, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabiliza o conhecimento do recurso. Dessa forma, a presente questão foi solucionada pela aplicação de norma infraconstitucional (CPC, art. 916), razão pela qual eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)