Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE 30% DA DÍVIDA E DO RESTANTE EM SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O CPC, art. 916, § 7º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
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