Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSENTE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)