Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 122.0234.0978.9289

1 - TRT2 PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL.

O parcelamento da dívida previsto no citado CPC, art. 916 não tem cabimento nos casos de execução de título judicial por expressa disposição legal (§7). Agravo de petição improvido.... ()

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