Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 916 AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 27, §2º-B, DA LEI 9.514/1997 - BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de purgação da mora no prazo legal enseja a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, afastando-se a possibilidade de sua anulação com fundamento na dignidade da pessoa humana ou no direito à moradia. ... (Continua)