Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA REPARO DA OBRA PELO EXEQUENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO DE MENOR VALOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO FORAM ELABORADOS A PARTIR DE PROJETO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMPATÍVEL COM A OBRA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE TODO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DO DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO.3. PARCELAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 916, § 7º. PRECEDENTES.4. PENHORA SISBAJUD. MONTANTE DESBLOQUEADO E LEVANTADO PELA EXECUTADA NA ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.