CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. VIA AUTÔNOMA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada de forma autônoma com o objetivo de executar astreintes fixadas em decisão liminar proferida nos autos principais. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE 09 (NOVE) LOTES DE TERRENO SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E MASSA FALIDA DA ENCOL S/A, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 18 (DEZOITO) TORRES RESIDENCIAIS, CABENDO, AO FINAL, A TÍTULO DE SUBROGAÇÃO EM PERMUTA, 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) APARTAMENTOS PARA A CARVALHO HOSKEN, PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS. O EMPREENDIMENTO DENOMINOU-SE RIO2. A ENCOL DESCUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES E, NA ÉPOCA EM SITUAÇÃO À BEIRA DA FALÊNCIA, PARALISOU POR COMPLETO AS OBRAS. INÚMEROS PROMITENTES COMPRADORES MOVERAM INCONTÁVEIS AÇÕES CONTRA AS DUAS EMPRESAS, SENDO QUE A HOSKEN FIGUROU TAMBÉM NO POLO PASSIVO SOMENTE PORQUE EM SEU NOME AINDA CONSTAVAM REGISTRADAS AS ÁREAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A ENCOL NÃO TEVE SEQUER DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DAS TRANSMISSÕES E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS REGISTROS, AVERBAÇÕES MEMORIAIS E LICENÇAS. AJUSTE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EM PARALELO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, RECORRENTE E RECORRIDA PACTUARAM O ¿CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES¿ COM O PROPÓSITO DE ENCONTRO DE CONTAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, DA CHAMADA ¿CONTA GRÁFICA¿, OBJETIVANDO, AO FINAL, APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LUCRO QUE SE DESTINARIA À ENCOL. REGRAS DE APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO BEM ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4ª, 5ª E 6ª DO ALUDIDO INSTRUMENTO PARTICULAR. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VIOLOU O CONTRATO AO ESTABELECER MÉTODO DE PERÍCIA QUE CONTRARIOU O QUE FORA ESTABELECIDO PELAS PARTES NAS REFERIDAS CLÁUSULAS. NÃO PODE O MAGISTRADO AFIRMAR QUE OPTOU POR UMA ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, DESPREZANDO, POR COMPLETO, O QUE EFETIVAMENTE FOI AVENÇADO ENTRE OS EXPERIENTES EMPRESÁRIOS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. A ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO A TAL ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿ INOCORREU, QUER PORQUE OS ADVOGADOS NÃO DETINHAM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA MODIFICAR OS PRECISOS DITAMES DAQUELAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER PORQUE AQUELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE IGNOROU O CONTRATO, IMPONDO REGRA INVENTADA, NÃO ERA PASSÍVEL DE SER ATACADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME VEDAÇÃO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL NÃO PRECLUI, PODENDO O INCONFORMISMO SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CONTRATO EMPRESARIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO, EXECUTADO E RESPEITADO NOS SEUS EXATOS TERMOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL DISFUNCIONAL, ANORMAL, IMODERADA E DISTANCIADA DA VONTADE REAL DAS EMPRESAS DE NEGÓCIO, QUE FIRMARAM REGRAS ABSOLUTAMENTE LÍCITAS. NÃO PODE O JUIZ SUBSTITTUIR, DILATAR OU INVALIDAR O CONTEÚDO DE UM CONTRATO EMPRESARIAL. O EQUIVOCADO MÉTODO ADOTADO PELA PERÍCIA, ROTULADO DE ¿FÓRMULA ENCONTRADA¿, QUE IMPORTOU EM DESARRAZOADA INOVAÇÃO, AFASTANDO A VERDADE PRETENDIDA PELOS HOMENS DE NEGÓCIO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS, CAUSANDO A NEFASTA INSEGURANÇA JURÍDICA. ESSE INADMISSÍVEL ERRO SE TRADUZIU EM INDEVIDA VANTAGEM FINANCEIRA EM FAVOR DA ENCOL, CARATERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO VALOR DE R$123.381.989,72 (CENTO E VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). NA VERDADE, QUEM TEM CRÉDITO É A CARVALHO HOSKEN, COMO RESTOU APURADO NA CORRETA ANÁLISE CONTÁBIL FEITA EM SEGUNDO GRAU. IRRETOCÁVEL A CONCLUSÃO TÉCNICA DO EXPERIENTE E RENOMADO ECONOMISTA RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE EXAMINOU CUIDADOSAMENTE TODOS OS LAUDOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, CONCLUINDO QUE OS PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS INCORRERAM EM VÁRIOS E INADMISSÍVEIS ERROS. FINALIZOU O AUXILIAR DESTA CORTE, NO CONSUBSTANCIOSO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU, QUE NÃO HOUVE QUALQUER LUCRO AO TÉRMINO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RIO2, E SIM PREJUÍZO PARA A CARVALHO HOSKEN NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVOS), EQUIVALENTE A 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DETÉM NATUREZA DÚPLICE, E NA FORMA DO CPC, art. 522, UMA VEZ APURADO O SALDO, SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE TANTO SE PODE FORMAR A BEM DO AUTOR, COMO EM FAVOR DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENÇÃO. COMO NO PRESENTE CASO APUROU-SE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM BENEFÍCIO DA APELANTE, DEVE A RECORRIDA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR QUE RESTOU APURADO QUE A EMPRESA RECORRENTE CARVALHO HOSKEN POSSUI CRÉDITO NO VALOR DE R$25.669.562,01 (VINTE E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E UM CENTAVO), EQUIVALENTE À 8.549.965,01 UFIR¿S-RJ, E PARA CONDENAR A MASSA FALIDA ENCOL S/A AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA, ACRESCIDO DE CUSTAS SATISFEITAS PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO, MAIS HONORÁRIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL, QUANTO ÀS CUSTAS, DA DATA DO DESEMBOLSO, E QUANTO AO PRINCIPAL E HONORÁRIOS, DA DATA DO LAUDO DE FLS. 11.699. RECURSO DA RÉ PROVIDO, NESTES TERMOS.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NECESSIDADE.

O cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela requerida não deve ser processado no bojo dos autos em que proferida a referida decisão, e sim em autos apartados, conforme se verifica da norma do CPC, art. 522.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 522 - LEGALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conforme estabelece o CPC, art. 537, § 3º, é cabível a execução provisória da multa arbitrada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 522 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - REFORMA DA SENTENÇA.

O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo CPC, art. 522, pode ser processado em autos apartados, medida que se mostra recomendável para evitar tumulto processual e garantir maior eficiência na tramitação do feito. A autuação em apartado não encontra óbice legal e favorece a organização processual, evitando interferência no processamento do recurso pendente nos autos principais. A competência para processar o cumprimento provisório é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 516, II, sendo desnecessário qualquer deslocamento de competência no caso dos autos.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO PROPRIO. INTELIGENCIA CPC, art. 522. NULIDADE DECISÃO IMPUGNADA. ERROR IN PROCEDENDO.

O cumprimento provisório de multa arbitrada para fins de descumprimento de tutela provisória deferida possui procedimento próprio a ser observado, que deve ser realizado em autos apartados, notadamente em casos nos quais a ação principal ainda se encontra em fase de conhecimento. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU VISITAÇÃO PROVISÓRIA DO PRIMEIRO AUTOR, ORA IMPETRANTE, À IDOSA, QUE CONSIDERA SUA MÃE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EM FACE DA QUAL CABE RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Decisão judicial que suspendeu a visitação provisória do primeiro Autor, ora Impetrante, à idosa, que considera sua mãe socioafetiva, possui demência e está internada em clínica de repouso. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL (PLANO DE SAÚDE COLETIVO) - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Agravante que insiste na nulidade da execução, diante da necessidade de prévia liquidação do julgado, reclamando que, além de sequer ter ocorrido o trânsito em julgado, o agravado não instruiu o cumprimento de sentença com provas de suas alegações - Descabimento - Trânsito em julgado certificado nos autos principais antes mesmo da interposição deste recurso - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 786, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título - Ademais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 522, sendo eletrônicos os autos, o cumprimento de sentença não precisa ser instruído com as peças do processo principal - Autos principais que já foram instruídos com as provas das alegações do agravado (autor), notadamente, em relação aos reajustes aplicados no plano de saúde coletivo desde 2011 e os autorizados pela ANS para os planos individuais, tendo o título judicial (já transitado em julgado) determinado a substituição dos índices aplicados pela operadora por aqueles da ANS - Desnecessidade de prévia liquidação, bastando a apresentação de simples cálculo aritméticos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas. Insurgência do banco devedor contra a r. decisão de homologação de laudo pericial. Prefacial de nulidade que comporta excepcional acolhimento. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 522 - CPC/73 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.015), contra decisão que não admite recurso especial, caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 452) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$15.933,09, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. APELO DA UNIMED AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.

Preliminarmente, analisa-se as alegações da Ré no tocante à r. decisão saneadora ter sido proferida em desacordo com o CPC/2015, art. 357, bem como à perícia ter sido realizada por profissional sem habilitação legal. Verifica-se, inicialmente, que a r. decisão saneadora (index 23), na qual foi nomeado o i. perito em questão, foi proferida em 13 de julho de 2015, estando sob a égide do CPC/1973, não sendo aplicável, portanto, o CPC/2015, art. 357. Ademais, qualquer irresignação contra a r. decisão, deveria ter sido objeto de agravo, nos termos do CPC/1973, art. 522, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Isto posto, conclui-se pela rejeição das preliminares. No caso em exame, alegou o Autor ter contratado plano de saúde da Demandada, em março de 1997, no qual teriam ocorrido reajustes indevidos na mensalidade, não autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS. Por outro lado, a Reclamada asseverou que o contrato seria referente ao plano de saúde coletivo denominado UNIPLAN RJ 02 e, por conseguinte, não seria regulamentado pela Lei 9656/1998, sendo, assim, reajustado com base na fórmula prevista no §1º, do art. 59, do Contrato de Assistência Médica, Diagnóstico e Terapia e Hospitalar (index 14), destacando que o índice IGP-M seria aplicado subsidiariamente. Primeiramente, cabe destacar que se trata de plano de saúde coletivo, firmado após 1988, portanto, regido pela Lei 9.656/1998. Sobre os índices de reajuste aplicados, vale ressaltar que, consoante informação contida no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o reajuste dos planos coletivos é efetuado com base na livre negociação entre operadoras e os grupos contratantes (empresas, fundações, associações, sindicatos etc.). Assim sendo, verifica-se que os índices aprovados pela ANS se aplicam apenas aos contratos individuais. In casu, trata-se de contrato coletivo, que possui características próprias e distintas para cada coletividade específica, devendo ser negociado entre estipulante e operadora de plano de saúde. Desta forma, não se verifica nulidade na cláusula contratual que estipula os reajustes anuais em razão de cláusula atuarial. Todavia, foi realizada perícia, no index 47, tendo o Expert concluído que a Operadora do plano de saúde realizou reajustes em desacordo com os índices contratual e IGP-M. Entretanto, a aplicação do índice IGP-M deve ser subsidiária, nos termos do art. 60, do contrato supracitado (index 15). Assim, conclui-se que não foram obedecidos os parâmetros fixados no referido contrato, devendo ser declarada a abusividade do reajuste, e, por consequência, devolvidos os valores pagos a maior, de forma simples, ante a não comprovação de má-fé da Requerida. Destaca-se, contudo, que, nos termos da tese firmada pelo STJ, no Tema 610, é trienal o prazo prescricional para exercer a pretensão de revisar a cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e a repetição dos valores. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Reclamante, que vivenciou grave dissabor. Ademais, a recalcitrância da Operadora do plano de saúde em solucionar o problema, acarretou a perda do tempo útil do Requerente, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conclui-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação por danos morais, não deve ser alterado. Aplicação do disposto na Súmula 343 da Jurisprudência Predominante desta Corte. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Procuração da parte agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se cogita de omissão, contradição ou obscuridade, afastando-se a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973 art. 526. Coisa julgada. Apelação. Intempestividade reconhecida em primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de o tribunal contrariar o quanto decidido de modo definitivo pela própria corte, reconhecendo a tempestividade do recurso. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Alega a agravante, em suma, que não se aplicam os óbices sumulares invocados (Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), que houve omissão no acórdão recorrido (ofensa ao CPC, art. 1.022) e violação da coisa julgada formada nos autos do REsp. 1.529.542, em afronta aos arts. 14, 502, 505 e 507 do CPC. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Na forma da jurisprudência que se consolidou no STJ ao examinar hipótese restritiva de cabimento de recurso criada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, a lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Não comprovação da tempestividade recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, I e II, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 525, I, CPC/1973, art. 524, I e II, CPC/1973, art. 526, caput, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 527, II. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência, no caso. «Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp. 668.816). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a «afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto «não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 – O CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 522, indicados como violados, não alcançam o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que não poderia apreciar a pretensão de arbitramento de honorários sob pena supressão de instância. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)