Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NECESSIDADE.

O cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela requerida não deve ser processado no bojo dos autos em que proferida a referida decisão, e sim em autos apartados, conforme se verifica da norma do CPC, art. 522.... (Continua)