CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 491 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada mês licença-prêmio vencidos e não gozados, tomando por base a última remuneração do autor quanto na atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Autor com diagnóstico de leucemia mielóide crônica (CID10: C92.1), em tratamento com o medicamento Imatinibe desde o ano de 2019. Negativa de retirada do fármaco em 01/03/2023, ao argumento de que o plano de saúde réu mudou as regras, devendo o autor abrir um requerimento para a liberação do aludido medicamento. Interrupção do tratamento que pode ocasionar um aumento das células brancas (leucócitos) podendo evoluir para lMA (leucemia mielóide aguda) causando anemias profundas, infecções hemorrágicas e metástase de outros órgãos, podendo levar até a morte. Sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais. Interposição de recurso de apelação pela operadora de planos de saúde. Preliminar de nulidade da sentença por suposta por falta de especificação e determinação da obrigação imposta, além de ausência de clareza os parâmetros de cobertura que se afasta.

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. Acidente de trânsito entre motorista de aplicativo e preposto da empresa ré. Ação de indenização por dano moral, material e lucros cessantes. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelação da Light S/A. Argumento de sentença ultra petita afastado. Condenação em lucros cessantes, com a remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença, não configura julgamento ultra petita, desde que presente o pedido indenizatório e a demonstração do dano. Não há extrapolação dos limites da demanda quando o juiz acolhe o pedido principal e remete a fixação do quantum ao procedimento adequado, nos termos do CPC, art. 491. Ilegitimidade passiva não configurada. Demonstração de vínculo entre o condutor da motocicleta e a Light S/A. Aplicação da Teoria da Asserção na hipótese. Inaplicabilidade do CDC não afasta o dever de indenizar da empresa ré. Preposto da ré abalroou a traseira do carro do autor, deixando de manter a distância mínima do veículo à frente, desatendendo, assim, as regras estabelecidas no art. 29 CTB. Inobservância da regra legal é fator determinante da responsabilidade, sendo presumível a culpa do agente. Não há nada a reparar quanto à condenação ao pagamento de danos emergentes, orçamento da concessionária com descrição extada dos serviços prestados, assim como a comprovação do pagamento, além dos lucros cessantes, autor motorista aplicativo que teve que ficar sem trabalhar em virtude do acontecimento. Majoração dos honorários advocatícios, §11, do CPC, art. 85. Desprovimento.... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE COMPLETUDE DO JULGADO - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENTE PARCIALMENTE REALIZADO - IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE À DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO MENSAL SE TORNOU DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO PATAMAR REPARATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º DO CPC - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM SE PRONUNCIAR SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não havendo que se falar na existência desses vícios quando os danos morais são fixados com base nas particularidades do caso concreto e os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados em observância à ordem de preferência legal. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 16H E 18H SEMANAIS - REF. D05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado à adequação do provento (vencimento-base) da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE FATURAS. VALOR LÍQUIDO APURÁVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Cobrança ajuizada por laboratório de análises clínicas contra operadora de plano de saúde em autogestão, visando ao recebimento valores correspondentes a serviços de exames laboratoriais prestados a beneficiários da ré e não pagos. A ré não nega a relação contratual nem o inadimplemento, mas questiona genericamente os valores com base em glosas e tributos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor líquido das notas fiscais, com correção, juros e multa. A ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por ausência de liquidez e, no mérito, reiterando os fundamentos da contestação. ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - FIXAÇÃO DO PATAMAR REPARATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM SE PRONUNCIAR SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - TERMO INAUGURAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM IRDR/TJMG - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não havendo que se falar na existência desses vícios quando os danos morais são fixados de acordo com as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO NO EXAME DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Quando o órgão judicial impõe condenação ao pagamento de quantia, mas não se pronuncia sobre a correção monetária e os juros de mora, incorre em omissão que contraria a regra do CPC, art. 491, pelo que cabe acolher os embargos declaratórios opostos para o suprimento da lacuna. ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO NO EXAME DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Quando o órgão judicial impõe condenação ao pagamento de quantia, mas não se pronuncia sobre a correção monetária e os juros de mora, incorre em omissão que contraria a regra do CPC, art. 491, pelo que cabe acolher os embargos declaratórios opostos para o suprimento da lacuna. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA A MENOR HIPERVULNERÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por menor contra operadora de saúde, pleiteando custeio de tratamento, reembolso integral de terapia prescrita e compensação por danos morais. Sentença parcialmente favorável. Apelo da autora quanto ao reembolso e ao dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. PROCEDIMENTO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de despesas médicas proposta por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em razão da negativa de reembolso por cirurgia bucomaxilofacial, indicada para tratar disfunção temporomandibular e cistos mandibulares com sintomatologia dolorosa. A autora requereu o reembolso de R$ 147.451,64. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando o reembolso aos valores praticados na rede credenciada, e fixou sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial; (ii) analisar se a negativa de reembolso se sustenta diante da exclusão contratual invocada e do parecer da junta médica; (iii) definir se o pedido inicial foi integralmente acolhido, justificando o afastamento da sucumbência recíproca; e (iv) determinar se a ré deve reembolsar o valor integral pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial é desnecessária porque os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, conforme CPC, art. 355, I. 4. A negativa de reembolso fundamentada na exclusão contratual para procedimentos odontológicos não se sustenta quando a cirurgia bucomaxilofacial envolve área comum da odontologia e medicina, conforme reconhecido pela Súmula Normativa 11/2007 e RN 338/2013 da ANS. 5. A realização do procedimento em ambiente hospitalar, com base em laudo técnico que atestou o imperativo clínico da cirurgia, obriga a cobertura contratual. 6. A sentença não poderia ter condenado a requerida genericamente ao pagamento de valores «de acordo com os limites contratuais sem estabelecer com clareza qual é o valor da condenação, conforme determina o CPC, art. 491. 7. A autora formulou pedido expresso de reembolso e indicou valor certo (R$ 147.451,64). Apesar de a requerida alegar genericamente na sua contestação que os limites contratuais de reembolso deveriam ser observados, ela não apresentou cálculos e documentos comprovando que o valor pleiteando na inicial supera os limites do contrato, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC, art. 373, II. Presume-se, portanto, que o valor indicado na inicial não supera o limite de reembolso previsto no contrato. Assim, para que não seja necessária uma fase de liquidação, a sentença deve ser reformada para que conste de forma clara que o pedido inicial foi integralmente acolhido e para condenar a requerida a pagar o exato valor indicado na inicial, R$ 147.451,64. 8. A sucumbência não pode ser distribuída de forma recíproca, pois a autora não teve nenhum pedido rejeitado. A requerida deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido para acolher o pedido inicial, condenar a requerida ao pagamento de R$ 147.451,64 e afastar a sucumbência recíproca, condenando a requerida sozinha ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 355, I, 373, II e 491; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024) ; CDC, arts. 6º e 14; RN ANS 338/2013, art. 21, VIII; Súmula Normativa ANS 11/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1000133-48.2023.8.26.0348, Rel. Lia Porto, j. 28.06.2023; TJSP, ApCiv 1009217-72.2022.8.26.0004, Rel. Angela Moreno, j. 30.05.2023; TJSP, AgInt 2080175-10.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, j. 28.06.2024... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REPASSE PELA RÉ DAS TARIFAS DE EMBARQUE DE TERMINAL (TET) DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. A TET FOI CRIADA PELO DECRETO «E 894/1965, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 2º, §2º QUE SUA COBRANÇA DECORRE DO USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES. RÉ QUE NÃO IMPUGNA O USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITANDO-SE A SE OPOR AOS DADOS UTILIZADOS E AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM CALCULAR O VALOR DEVIDO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO AN DEBEATUR, FICANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 341 C/C CPC, art. 491, I). PORTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA AO REPASSE DAS TET DEVIDAS PELA RÉ PELO USO DO TERMINAL DE CAMPO GRANDE, NA QUANTIA OPORTUNA E EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS DAS TARIFAS COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 DEFINIDO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU O TOTAL DE VIAGENS DAS DUAS LINHAS PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV (185009000) E PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), O QUE NÃO REFLETE A REAL UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MENEZES CORTES E, PORTANTO, DEVE SER RETIFICADO. MULTA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE AMPARO SEJA CONTRATUAL OU LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS TET DEVIDAS PELO USO DOS TERMINAIS MENEZES CORTES E CAMPO GRANDE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NA ORDEM DE SERVIÇO 15/2004 E, NO QUE TANGE AO TERMINAL MENEZES CORTES, NOS BOLETINS DE OPERAÇÃO MENSAL (BOM) DO DETRO/RJ DA LINHA PRAÇA ARARIBÓIA - CASTELO (185012000), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Fraude. realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Alteração, de ofício, do índice dos consectários legais da condenação. Provimento parcial ao recurso do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade dos saques e compras na modalidade crédito, e condenou o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.247,77 e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos danos gerados por fortuito interno relativo às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 5. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. 6. Juros de mora e correção monetária (dano material). Omissão na sentença quanto aos índices. Em cumprimento ao CPC, art. 491, em relação à correção monetária, deve ser observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a citação, quando deverá ser observada a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível do autor conhecida e prejudicada. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006, Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533, Apelação Cível 1021922-04.2022.8.26.0554 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar o depósito do valor do mútuo. Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Dano moral não configurado. Ausente prova de violação aos direitos da personalidade. Parcial provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, cancelando contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre a presente ação e outras demandas; (ii) se ocorreu a prescrição; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação; (iv) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (v) se configurado o dano moral e se é devida a majoração do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Preliminares afastadas. A prescrição não se consumou, pois o prazo quinquenal inicia-se a partir do último desconto. Precedente do C. STJ. Não há conexão, pois os processos indicados já foram julgados (art. 55, §1º, do CPC). 4. A inexigibilidade do débito foi corretamente declarada na sentença, pois a instituição financeira não comprovou o depósito do valor do mútuo. 5. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Fixação, de ofício, dos consectários legais decorrentes da condenação à reparação do dano material. 8. Readequação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em apreciação equitativa. Baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 27; CPC, art. 85, §2º, 55, §1º, e CPC, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, Tema Repetitivo 112; TJSP, Apelação Cível 1014546-87.2024.8.26.0071, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 13.03.2025

18 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais, na fase pré-judicial, e taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Nos termos do CPC, art. 491, revela-se impositiva a fixação dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo ainda na fase de conhecimento. 4. Reconhecida a transcendência política da matéria, impõe-se a reforma do acórdão regional para adequá-lo ao entendimento vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1169/STJ. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO COLETIVO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ACORDO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AINDA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TENHA SIDO PARTE DO PEDIDO CONDENATÓRIO DE QUANTIA CERTA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE ESTIPULÁ-LA,  NOS TERMOS DO CPC, art. 491. APLICAÇÃO PELO IPCA, QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PAÍS, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O DEVEDOR. PRECEDENTES.

PROVIDO.... (Continua)