Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - NECESSIDADE DE COMPLETUDE DO JULGADO - ACOLHIMENTO PARCIAL.
I -Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()
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