Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. Acidente de trânsito entre motorista de aplicativo e preposto da empresa ré. Ação de indenização por dano moral, material e lucros cessantes. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Apelação da Light S/A. Argumento de sentença ultra petita afastado. Condenação em lucros cessantes, com a remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença, não configura julgamento ultra petita, desde que presente o pedido indenizatório e a demonstração do dano. Não há extrapolação dos limites da demanda quando o juiz acolhe o pedido principal e remete a fixação do quantum ao procedimento adequado, nos termos do CPC, art. 491. Ilegitimidade passiva não configurada. Demonstração de vínculo entre o condutor da motocicleta e a Light S/A. Aplicação da Teoria da Asserção na hipótese. Inaplicabilidade do CDC não afasta o dever de indenizar da empresa ré. Preposto da ré abalroou a traseira do carro do autor, deixando de manter a distância mínima do veículo à frente, desatendendo, assim, as regras estabelecidas no art. 29 CTB. Inobservância da regra legal é fator determinante da responsabilidade, sendo presumível a culpa do agente. Não há nada a reparar quanto à condenação ao pagamento de danos emergentes, orçamento da concessionária com descrição extada dos serviços prestados, assim como a comprovação do pagamento, além dos lucros cessantes, autor motorista aplicativo que teve que ficar sem trabalhar em virtude do acontecimento. Majoração dos honorários advocatícios, §11, do CPC, art. 85. Desprovimento.... (Continua)