Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - FIXAÇÃO DO PATAMAR REPARATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM SE PRONUNCIAR SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - TERMO INAUGURAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM IRDR/TJMG - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO - CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não havendo que se falar na existência desses vícios quando os danos morais são fixados de acordo com as particularidades do caso concreto. ... (Continua)