Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral. Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar o depósito do valor do mútuo. Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Dano moral não configurado. Ausente prova de violação aos direitos da personalidade. Parcial provimento do recurso do réu. Prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, cancelando contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre a presente ação e outras demandas; (ii) se ocorreu a prescrição; (iii) se demonstrada a regularidade da contratação; (iv) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (v) se configurado o dano moral e se é devida a majoração do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Preliminares afastadas. A prescrição não se consumou, pois o prazo quinquenal inicia-se a partir do último desconto. Precedente do C. STJ. Não há conexão, pois os processos indicados já foram julgados (art. 55, §1º, do CPC). 4. A inexigibilidade do débito foi corretamente declarada na sentença, pois a instituição financeira não comprovou o depósito do valor do mútuo. 5. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Fixação, de ofício, dos consectários legais decorrentes da condenação à reparação do dano material. 8. Readequação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em apreciação equitativa. Baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 27; CPC, art. 85, §2º, 55, §1º, e CPC, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, Tema Repetitivo 112; TJSP, Apelação Cível 1014546-87.2024.8.26.0071, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 13.03.2025