Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada mês licença-prêmio vencidos e não gozados, tomando por base a última remuneração do autor quanto na atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório. ... ()
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