Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO NO EXAME DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE CADA DESCONTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Quando o órgão judicial impõe condenação ao pagamento de quantia, mas não se pronuncia sobre a correção monetária e os juros de mora, incorre em omissão que contraria a regra do CPC, art. 491, pelo que cabe acolher os embargos declaratórios opostos para o suprimento da lacuna. ... (Continua)