Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO RESCINDENTE PARCIALMENTE REALIZADO - IDENTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO JUÍZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CORRESPONDENTE À DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO MENSAL SE TORNOU DEVIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS PARCELAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. ... (Continua)