Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Fraude. realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Alteração, de ofício, do índice dos consectários legais da condenação. Provimento parcial ao recurso do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade dos saques e compras na modalidade crédito, e condenou o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.247,77 e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelos danos gerados por fortuito interno relativo às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 5. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. 6. Juros de mora e correção monetária (dano material). Omissão na sentença quanto aos índices. Em cumprimento ao CPC, art. 491, em relação à correção monetária, deve ser observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a citação, quando deverá ser observada a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível do autor conhecida e prejudicada. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006, Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533, Apelação Cível 1021922-04.2022.8.26.0554 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356