Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO PATAMAR REPARATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º DO CPC - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM SE PRONUNCIAR SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO IMEDIATA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 30/08/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventuais obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais (CPC, art. 1.022), não havendo que se falar na existência desses vícios quando os danos morais são fixados com base nas particularidades do caso concreto e os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados em observância à ordem de preferência legal. ... (Continua)