CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 474 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA REALIZADA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL NÃO DEVERIA TER SIDO DEFERIDA DIANTE DO DECURSO DO TEMPO E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO EM OUTRO CONSULTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO A SER PROPOSTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUESTIONAMENTO DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. FATO QUE IMPORTOU NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA DATA E HORA DA SUA REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 474. PREJUÍZO EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO.

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO ÀS DUAS PERÍCIAS MÉDICAS DESIGNADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. PERDA DA PROVA.   FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA  DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na hipótese, o autor não compareceu às duas perícias médicas agendadas e para as quais houve realização de intimações eletrônica e pessoal da parte através de expedição de mandado, conforme CPC, art. 474. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. (1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. (2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO SEU PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO AT. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado administrativamente pelo INSS em 10/07/2007. O autor alegou que o acidente ocorrido nas dependências de seu empregador resultou em sequelas que acarretaram redução temporária de sua capacidade laborativa, circunstância que justificaria a reativação do benefício ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.1.2. Após várias tentativas infrutíferas de designação de profissional para realização da prova pericial, foi marcada a perícia médica judicial, da qual o autor não compareceu.1.3. Diante do não comparecimento, o juízo de origem entendeu ausente justificativa idônea e proferiu sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a preclusão do direito à prova e considerando que os documentos dos autos eram suficientes para julgamento do mérito.1.4. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para a realização da perícia. Alegou também dificuldades financeiras como justificativa para a ausência, requerendo o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória.1.5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem que tenha sido intimado pessoalmente, constitui cerceamento de defesa; (ii) saber se a anulação da sentença é medida necessária para possibilitar a produção da prova técnica essencial à instrução do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial é imprescindível em ações que envolvem pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, pois é por meio dela que se verifica a existência, extensão e repercussão das lesões na capacidade laborativa do segurado.3.2. A realização da perícia médica judicial configura ato personalíssimo, nos termos do CPC, art. 474, exigindo a intimação direta da parte interessada, não sendo suprida por mera intimação de seu advogado.3.3. No caso, restou certificado que o autor não foi pessoalmente intimado da data designada para a realização do exame pericial, não tendo, portanto, ciência formal da obrigação de comparecimento.3.4. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa, quando se trata de perícia médica que depende da presença física do periciando.3.5. O próprio sistema eletrônico indicava a pendência de leitura da correspondência de intimação, fato certificado nos autos e que reforça a inexistência de comunicação efetiva ao autor.3.6. Nessa linha, a sentença que julga improcedente a demanda com base na ausência à perícia médica, sem que tenha havido a intimação pessoal do segurado, revela-se nula, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.3.7. O retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e nova designação de perícia médica, mediante intimação pessoal do autor, é medida que se impõe para viabilizar o pleno exercício do direito à prova e assegurar o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a realização de nova perícia médica, precedida da devida intimação pessoal do autor.4.2. Tese de julgamento: Em ações que envolvem incapacidade laborativa, a perícia médica constitui prova indispensável e de natureza personalíssima, sendo nula a sentença que julga improcedente a demanda por ausência da parte ao exame pericial, quando não houver sido intimada pessoalmente para o ato, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 474; CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.213/1991. Precedentes relevantes citados: STJ - REsp. 1.364.911; STJ - REsp 1.309.276/SP... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA AGENDADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR INSUFICIENTE. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA. PROCEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente ocorrido em fevereiro de 2015, que resultou em sequelas permanentes e influenciou na capacidade laborativa do autor. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comparecimento do autor à perícia médica, a qual não foi realizada devido a dificuldades de notificação e localização do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização de perícia médica caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença que julgou improcedente os pedidos na ação previdenciária.III. Razões de decidir3. A intimação para comparecimento em perícia é um ato personalíssimo, sendo insuficiente a intimação do procurador.4. A ausência de intimação pessoal do autor cerceou seu direito de defesa e violou o contraditório.5. A realização da perícia é imprescindível para a justa solução do litígio em matéria previdenciária.6. Houve falhas nas tentativas de intimação pessoal do autor, o que comprometeu a produção da prova pericial.7. A sentença que julgou improcedente o pedido foi anulada, determinando a reabertura da instrução processual para nova perícia.IV. Dispositivo e tese8. Sentença cassada, com a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Recurso de apelação cível prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica em ação previdenciária configura cerceamento do direito de defesa, tornando nula a sentença que julga improcedente o pedido, devendo ser reaberta a instrução processual para a realização da prova pericial necessária à comprovação da incapacidade alegada.... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Segundo dispõe o CPC, art. 474, «as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 2. Nos termos do §2º do CPC, art. 466, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 3. Em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez demonstrada a necessidade de realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos, a desconstituição da sentença a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual, é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização. A parte autora sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da invalidade da intimação para comparecimento à perícia médica e do indeferimento da produção de prova oral. No mérito, alegou que os danos à sua saúde mental foram comprovados documentalmente. A parte ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, em 14/11/2019, teria sido vítima de acidente que acarretou debilidade permanente face a lesão em sua tíbia esquerda. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial. Vícios. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

10 - TJDF  

Direito processual. Apelação cível. Perícia médica. Intimação pessoal da parte. Ato personalíssimo. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO AO ASSISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - NOVA REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova. - É nula a perícia realizada sem oportunizar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL.

I. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença. II. Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Todavia, o Tribunal da Cidadania possui entendimento de que é necessária a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada para que seja com configurada a nulidade processual.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME PERICIAL - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO - VÍCIO VERIFICADO - ART. 966, INC. V, DO CPC - EXERCÍCIO DO JUDICIUM RESCINDENS.

concessão do benefício previdenciário depende da apuração da condição física da parte requerente, com a indicação de que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sendo certo que para o deslinde da lide é indispensável a realização de prova pericial médica ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES RECEBIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à revisão dos valores pagos a título de pensão por morte, com a condenação do ente previdenciário ao pagamento das diferenças devidas. O feito foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, por já ter sido objeto de ação anterior transitada em julgado. A parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores que entende devidos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança por atividade insalubre, considerou a irregularidade na intimação das partes para a perícia como nulidade relativa, uma vez que não demonstrado prejuízo pela Municipalidade. O agravante busca a nulidade do laudo defendendo prejuízo processual decorrente da ausência de sua prévia intimação a respeito da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação prévia das partes sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial, conforme o CPC, art. 474. III. Razões de Decidir 3. A realização do laudo pericial em data diversa daquela comunicada às partes, em especial ao Município que havia indicado assistente técnico, afronta o CPC, art. 477 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. O prejuízo é demonstrado pela conclusão do laudo, contrário à pretensão da Municipalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova prova técnica mediante prévia e regular intimação das partes. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia sobre a data da perícia gera nulidade da prova pericial. 2. A intimação correta é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: - CPC, arts. 466, §2º, 474, 477... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Complementação do laudo pericial realizado sem a intimação da parte. Descumprimento ao determinado pelo CPC, art. 474. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.... (Continua)

18 - TJSP Ação de Cobrança de indenização decorrente do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Autor não foi intimado pessoalmente da data e hora da realização da perícia - Decisão de Primeiro Grau que julgou improcedente a ação - Impossibilidade - Em se tratando a perícia, de ato, a ser praticado pela própria parte, fora do âmbito do processo, a intimação pessoal para comparecimento ao IMESC, onde deveria ser realizada perícia, era de rigor. Em outras palavras, não basta a intimação pelo advogado do autor pela imprensa oficial, ex vi do que dispõe o CPC, art. 474 - Destarte, e caracterizado o prejuízo à parte, por descumprimento da regra consubstanciada no CPC/2015, art. 474, de rigor, o decreto de nulidade da r. sentença, a fim de que o feito retorne ao Juízo de Origem, para que nova perícia seja designada e o autor dela intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça. Recurso Provido, com recomendação.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o requerimento de nulidade da perícia produzida no dia 12.12.2024. Inconformismo dos réus. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos réus. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos réus são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça aos réus, para o fim de admitir este agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. A locatária e os fiadores, ora réus, não foram intimados para participar da produção antecipada de perícia agendada para o dia 12.12.2024, cujo escopo era averiguar as avarias suspostamente causadas ao imóvel no curso da locação havida entre as partes desta demanda, circunstância que denota a inobservância do disposto no CPC, art. 474 e ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla, ensejando o reconhecimento da nulidade da perícia produzida naquela desta e a da necessidade de produção de nova perícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para reconhecer a nulidade da perícia produzida nos autos originários (processo 1015902-41.2023.8.26.0625) no dia 12.12.2024 e, consequentemente, determinar a produção de nova perícia naqueles autos com a devida comunicação das partes, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. PERDA DA PROVA.   FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA  DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Na hipótese, o autor não compareceu à perícia alegando «sintomas gripais". Realizadas intimações eletrônica e pessoal da parte através de expedição de mandado, conforme CPC, art. 474. O fato de o mandado ter resultado negativo é consequência da desídia processual da própria parte vez que é obrigação desta manter seu endereço atualizado (CPC, art. 77), assim como cabe ao advogado diligenciar para localização do seu cliente.  ... (Continua)