Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança de indenização decorrente do Seguro Obrigatório (DPVAT) - Autor não foi intimado pessoalmente da data e hora da realização da perícia - Decisão de Primeiro Grau que julgou improcedente a ação - Impossibilidade - Em se tratando a perícia, de ato, a ser praticado pela própria parte, fora do âmbito do processo, a intimação pessoal para comparecimento ao IMESC, onde deveria ser realizada perícia, era de rigor. Em outras palavras, não basta a intimação pelo advogado do autor pela imprensa oficial, ex vi do que dispõe o CPC, art. 474 - Destarte, e caracterizado o prejuízo à parte, por descumprimento da regra consubstanciada no CPC/2015, art. 474, de rigor, o decreto de nulidade da r. sentença, a fim de que o feito retorne ao Juízo de Origem, para que nova perícia seja designada e o autor dela intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça. Recurso Provido, com recomendação.