Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO AO ASSISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE DA PERÍCIA - NOVA REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova. - É nula a perícia realizada sem oportunizar a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)