Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES RECEBIDOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à revisão dos valores pagos a título de pensão por morte, com a condenação do ente previdenciário ao pagamento das diferenças devidas. O feito foi extinto sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, por já ter sido objeto de ação anterior transitada em julgado. A parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao pagamento dos valores que entende devidos.... (Continua)