Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Complementação do laudo pericial realizado sem a intimação da parte. Descumprimento ao determinado pelo CPC, art. 474. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.... ()
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