Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização. A parte autora sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da invalidade da intimação para comparecimento à perícia médica e do indeferimento da produção de prova oral. No mérito, alegou que os danos à sua saúde mental foram comprovados documentalmente. A parte ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)