Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o requerimento de nulidade da perícia produzida no dia 12.12.2024. Inconformismo dos réus. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos réus. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos réus são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça aos réus, para o fim de admitir este agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. A locatária e os fiadores, ora réus, não foram intimados para participar da produção antecipada de perícia agendada para o dia 12.12.2024, cujo escopo era averiguar as avarias suspostamente causadas ao imóvel no curso da locação havida entre as partes desta demanda, circunstância que denota a inobservância do disposto no CPC, art. 474 e ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla, ensejando o reconhecimento da nulidade da perícia produzida naquela desta e a da necessidade de produção de nova perícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para reconhecer a nulidade da perícia produzida nos autos originários (processo 1015902-41.2023.8.26.0625) no dia 12.12.2024 e, consequentemente, determinar a produção de nova perícia naqueles autos com a devida comunicação das partes, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)