Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL.

I. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença. II. Nos termos do CPC, art. 474, as partes terão ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Todavia, o Tribunal da Cidadania possui entendimento de que é necessária a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada para que seja com configurada a nulidade processual.... (Continua)