Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial. Vícios. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)