Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA AGENDADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 474. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR INSUFICIENTE. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA. PROCEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente ocorrido em fevereiro de 2015, que resultou em sequelas permanentes e influenciou na capacidade laborativa do autor. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comparecimento do autor à perícia médica, a qual não foi realizada devido a dificuldades de notificação e localização do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização de perícia médica caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença que julgou improcedente os pedidos na ação previdenciária.III. Razões de decidir3. A intimação para comparecimento em perícia é um ato personalíssimo, sendo insuficiente a intimação do procurador.4. A ausência de intimação pessoal do autor cerceou seu direito de defesa e violou o contraditório.5. A realização da perícia é imprescindível para a justa solução do litígio em matéria previdenciária.6. Houve falhas nas tentativas de intimação pessoal do autor, o que comprometeu a produção da prova pericial.7. A sentença que julgou improcedente o pedido foi anulada, determinando a reabertura da instrução processual para nova perícia.IV. Dispositivo e tese8. Sentença cassada, com a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Recurso de apelação cível prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do segurado para comparecimento à perícia médica em ação previdenciária configura cerceamento do direito de defesa, tornando nula a sentença que julga improcedente o pedido, devendo ser reaberta a instrução processual para a realização da prova pericial necessária à comprovação da incapacidade alegada.... (Continua)