CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 411 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado supostamente firmado por meio eletrônico, com requerimento de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DA DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira digital, em razão de negativações decorrentes de supostos contratos de empréstimo desconhecidos. O autor alegou que jamais contratou os serviços ou recebeu valores da instituição financeira e pleiteou indenização por dano moral pela inscrição de seu nome em cadastros restritivos. A sentença, no entanto, reconheceu a validade da contratação digital e da origem do débito, afastando o pedido indenizatório. ... (Continua)

3 - TJDF Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos à ex-companheira. Qualificação. «estelionato sentimental/afetivo. Aluguel de imóvel em região nobre da capital federal. Contrato firmado em nome da ex-companheira. Aquisição de vasto mobiliário destinado ao guarnecimento da nova residência familiar. Danos materiais qualificados. Indenização imperativa (CC, arts. 186, 927 e 944). Quantum indenizatório adstrito ao período em que o ex-companheiro residira e usufruíra do novo lar e mobiliário. Abandono do lar em menos de um mês. Impossibilidade de extensão à totalidade do período contratado para a locação. Recomposição do valor da mobília conforme regras de experiência (CPC/2015, art. 375). Diálogo em aplicativo de mensagens. Presunção de autenticidade não infirmada pelo réu. Assimilação da documentação como verdadeira (CPC/2015, art. 411, III). Realização de prova de firmamento da declaração atribuída (CPC/2015, art. 412). Literalidade dos diálogos. Ausência de assunção da integralidade da dívida pelo réu. Apelo desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM RÉPLICA - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 411, III, E 437 DO CPC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE SAQUES - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Se a instituição financeira ré, em sede de contestação, apresenta o instrumento contratual que deu origem à dívida, devidamente assinado pela parte autora, e esta, em sua réplica, não impugna especificamente a autenticidade da assinatura, opera-se a preclusão do seu direito de fazê-lo posteriormente, nos termos do CPC, art. 437. A ausência de impugnação específica e tempestiva da assinatura aposta no contrato acarreta a presunção de sua autenticidade, conforme dispõe o CPC, art. 411, III, tornando o documento prova robusta da manifestação de vontade e da celebração do negócio jurídico. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela autora por meio de saques, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário para amortização do saldo devedor constituem exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Inexistindo ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra acórdão proferido em apelação cível que confirmou a sentença de parcial procedência em ação revisional, reconhecendo a cobrança indevida de seguro prestamista por ausência de comprovação da anuência da consumidora. O acórdão determinou a restituição simples dos valores pagos e a aplicação do índice IPCA-E até a citação e da Taxa Selic posteriormente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar supostas provas de contratação voluntária do seguro prestamista apresentadas pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão recorrido enfrenta expressamente os argumentos relativos à contratação do seguro prestamista, concluindo pela ausência de comprovação da anuência da consumidora, mesmo diante das telas sistêmicas e do contrato eletrônico apresentados.O documento apresentado (mov. 31.7), sem a devida comprovação de autoria, como uso de senha pessoal associado a registros de transação, não satisfaz os requisitos legais de autenticidade exigidos para a validade da contratação eletrônica.A alegação de omissão revela-se mero inconformismo com a decisão, não havendo vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, conforme orientação consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

6 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (EMBARGOS À MONITÓRIA). ENSINO. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RÉ/EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A DISCORRER ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO, O QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 411, III, CONFERE AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. JUNTADA VÁLIDA. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NA INICIAL, DE UMA PROVA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE POSSIBILITE A REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, O QUE, NO CASO, OCORREU. AUTORA/EMBARGADA QUE JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DÉBITO. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO, ÔNUS QUE ERA DELA (CPC, art. 373, II). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação monitória (embargos à monitória), que julgou improcedente os embargos à monitória.1.2. Em seu recurso, a ré sustenta, em síntese, que os documentos juntados pela autora/embargada não são aptos para instruir a ação monitória e tampouco demonstram a ocorrência da contratação, razão pela qual o débito mencionado na inicial não é devido.1.3. Em contrarrazões, a autora/embargada juntou, na parte que aqui interessa, o contrato devidamente assinado e um pedido de desistência.1.4. Na sequência, a ré/embargante se manifestou, no sentido de que não é possível a juntada de documentos em contrarrazões.II. QUESTÃO (ÕES) EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) possibilidade de juntada de documentos em contrarrazões; e ii) (in)existência de documentos aptos para instruir a ação monitória, bem como de documentos que comprovam a contratação e, de consequência, a existência do débito, objeto destes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento pacificado do STJ, a propositura da ação monitória não está condicionada a apresentação de uma prova robusta, que não deixa dúvidas, bastando que o credor/autor apresente um documento idôneo que possibilite a realização de um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado por ele, o que, no caso, ocorreu.3.2. A autora/embargada juntou, na inicial, a «ficha do aluno (mov. 1.7), que contém vários dados pessoais da ré/embargante, ora apelante, a saber: endereço completo, o qual corresponde ao endereço informado nestes autos, informações acerca dos documentos pessoais (números de CPF, RG e título eleitoral), e, ainda, uma foto dela.Juntou, também, o «extrato individual da ré/embargante, ora apelante, com informações acerca das matérias cursadas, notas obtidas e frequência (movs. 1.3 e 1.8), documentos que somados ao cálculo detalhado do débito (mov. 1.9), se mostram aptos para alicerçar a propositura da ação monitória e, também, para comprovar a contratação dos serviços educacionais oferecidos pela instituição de ensino autora/embargada, e, ainda, a existência do débito.Frise, no ponto, que a «ficha do aluno, contém dados pessoais da ré/embargante, ora apelante, que não são públicos, e, portanto, presume-se que tenham sido informados por ela, no momento da contratação.Ademais, não há como deixar de notar que a autora/embargada juntou, nas suas contrarrazões, a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre ela e a ré/embargante, devidamente assinado (mov. 89.3), documento que sacramenta a questão acerca da ocorrência da contratação.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.... (Continua)

7 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS PARA EVENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança c/c indenização ajuizada visando ao recebimento de valores referentes à prestação de serviços publicitários em eventos promovidos pelas rés. As autoras alegam ter realizado dezessete eventos contratados verbalmente, tendo recebido apenas parte do valor ajustado. Sendo assim, pedem o pagamento do saldo das notas fiscais emitidas, indenização por contrato frustrado e danos morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a solidariedade entre as rés e condenando-as ao pagamento de determinadas notas fiscais.1.3. A apelação foi interposta pelas rés, sustentando ausência de solidariedade, quitação dos valores devidos e ausência de prova dos serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; e (ii) determinar se os serviços foram efetivamente prestados pelas autoras e se são devidos os valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade em relação à ilegitimidade passiva, eis que nessa parte o apelo apenas repete a contestação, mas sem se opor ao fundamento utilizado na sentença para reconhecer a legitimidade (e a solidariedade), no caso, a confissão ocorrida no depoimento pessoal do preposto.3.2. De igual modo, o apelo é genérico quanto à majoração dos honorários advocatícios, de modo que não ataca o fundamento da sentença. Impossibilidade de conhecimento dessas partes.3.3. A prestação dos serviços pelas autoras foi demonstrada por vídeos, fotos, mensagens em aplicativos e e-mails trocados com prestadores e funcionários das rés, os quais não foram impugnados, devendo ser considerados autênticos, nos termos do CPC, art. 411, III.3.4. A remuneração dos serviços presume-se onerosa (art. 594 do CC), e a tese das rés de pagamento fixo de R$ 500,00 por cada um dos dezesseis eventos é infirmada pelo pagamento extrajudicial de R$ 10.145,00, superior ao valor alegado, sem explicação sobre a origem ou o motivo de tal diferença. Assim, não há como se acolher tal tese, eis que contraditória com as atitudes das próprias rés fora do processo (venire contra factum proprium).3.5. As notas fiscais 22 e 27 têm respaldo nas provas dos autos e em depoimento do preposto das rés, sendo, portanto, devidas. Em relação à nota fiscal 25, a autora reconheceu o pagamento de metade do valor em seu depoimento pessoal, o que impõe a exclusão desse montante da condenação, sob pena de bis in idem. As demais notas fiscais apresentadas não foram impugnadas pelas rés, sendo, portanto, devidas.3.6. A desorganização e informalidade na condução contratual pelos contratantes inviabilizam a exigência de aprovação formal das notas, prática inexistente mesmo nas notas não contestadas.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394, 397 e 594; CPC, arts. 86, caput; 85, §§ 2º e 8º; 411, III.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Inexigibilidade de Pagamento de Débito c/c Restituição de Valores em dobro c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por beneficiária previdenciária que alegava desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu benefício, relativos a contratos de empréstimo consignado. Pleiteava a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, extinguindo o processo com resolução de mérito. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Validade da contratação. Manifestação de vontade. Regularidade dos contratos. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo CPC, art. 1.012, bem como pelo art. 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. O indeferimento da prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, não enseja cerceamento de defesa, vez que desnecessária para o deslinde do feito que pode ser feito através da prova documental, já colacionada aos autos. A ausência de impugnação específica e tempestiva à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária atrai a presunção legal de veracidade prevista no CPC, art. 411, III.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados firmados mediante biometria facial, realizados por terceiros com utilização de seus dados e imagem, e pleiteou a nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos débitos e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela, ajuizada em desfavor de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O apelante sustentou ausência de consentimento para a contratação, afirmando não possuir instrução para firmar contrato eletrônico, e postulou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. NÃO ELIDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDENDO CESSAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA UMA VEZ QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE FORMULAR CONVENCIMENTO SUFICIENTE ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE. ISTO PORQUE SOMENTE FORAM APRESENTADAS CONVERSAS NO APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP, SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS COM O GERENTE DA EMPRESA AGRAVADA, COM A FINALIDADE DE INDICAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO INDICAM COM CLAREZA QUE OS VALORES FORAM DEVIDAMENTE ESTORNADOS AO BANCO. MENSAGENS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. AS PROVAS APRESENTADAS DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. DECISÃO EM JUÍZO ORIGINÁRIO QUE NÃO É TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A LEI. SÚMULA 59/TJRJ. ACERTADA A DECISÃO EM JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS

Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do CPC, art. 411, III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento, bem como a regra do CPC, art. 412, pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída". ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que houve descontos em sua aposentadoria referentes a empréstimos bancários que afirma não ter contratado.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de declarar a nulidade dos contratos; a restituição dos valores; a compensação dos valores.I.3. O banco interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de ser declarada a regularidade da contratação.I.4. A parte autora interpôs recurso no sentido de majorar o valor dos danos morais e condenar o banco a restituição em dobro dos calores descontados.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. Os contratos de empréstimo bancário foram realizados mediante assinatura física e assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0008374-08.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.10.2021... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. INÓCUA. PERITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O banco apresentou cópia dos contratos indicados na inicial, enquanto o autor não apresentou prova mínima acerca da eventual existência de outros contratos firmados entre as partes, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC, art. 373, I, a justificar a pretensão de exibição de outros documentos e aplicação da pena de confissão, na forma do CPC, art. 400. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença de improcedência na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada contra instituição financeira. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que o contrato eletrônico questionado carece de assinatura digital por certificadora digital, requerendo pronunciamento expresso sobre a matéria. ... (Continua)