Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença de improcedência na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais ajuizada contra instituição financeira. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, argumentando que o contrato eletrônico questionado carece de assinatura digital por certificadora digital, requerendo pronunciamento expresso sobre a matéria. ... (Continua)