Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DA DÉBITO. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira digital, em razão de negativações decorrentes de supostos contratos de empréstimo desconhecidos. O autor alegou que jamais contratou os serviços ou recebeu valores da instituição financeira e pleiteou indenização por dano moral pela inscrição de seu nome em cadastros restritivos. A sentença, no entanto, reconheceu a validade da contratação digital e da origem do débito, afastando o pedido indenizatório. ... (Continua)