Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Inexigibilidade de Pagamento de Débito c/c Restituição de Valores em dobro c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por beneficiária previdenciária que alegava desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu benefício, relativos a contratos de empréstimo consignado. Pleiteava a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, extinguindo o processo com resolução de mérito. ... (Continua)