Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela, ajuizada em desfavor de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)