Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados firmados mediante biometria facial, realizados por terceiros com utilização de seus dados e imagem, e pleiteou a nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos débitos e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização. ... (Continua)