Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REVELIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS. TARIFAS. SEGUROS. INÓCUA. PERITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O banco apresentou cópia dos contratos indicados na inicial, enquanto o autor não apresentou prova mínima acerca da eventual existência de outros contratos firmados entre as partes, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC, art. 373, I, a justificar a pretensão de exibição de outros documentos e aplicação da pena de confissão, na forma do CPC, art. 400. ... (Continua)