Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado em benefício previdenciário. O apelante sustentou ausência de consentimento para a contratação, afirmando não possuir instrução para firmar contrato eletrônico, e postulou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)