Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo CPC, art. 1.012, bem como pelo art. 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. O indeferimento da prova oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora, não enseja cerceamento de defesa, vez que desnecessária para o deslinde do feito que pode ser feito através da prova documental, já colacionada aos autos. A ausência de impugnação específica e tempestiva à autenticidade de documentos apresentados pela parte contrária atrai a presunção legal de veracidade prevista no CPC, art. 411, III.... (Continua)