CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 385 - Jurisprudência

1 - TRT2 NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CPC, art. 385, § 1º.

Nos termos da Súmula 74, I, do C. TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769).... (Continua)

2 - TRT2 DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

Constitui direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de que se podem extrair efeitos de confissão real ou absoluta, não elidíveis por relatos testemunhais. O CLT, art. 848, não pode ser lido isoladamente, mas em diálogo construtivo com dispositivos como o do art. 820, Consolidado e do CPC, art. 385, de modo a facultar a oitiva da outra parte, em busca do almejado efeito da confissão. O Juiz do Trabalho pode interrogar os litigantes, de ofício, como dispõe o CLT, art. 848; mas isso não exclui o direito da parte de também inquirir o adversário, como emerge do aludido CLT, art. 820, em conjunto com o art. 385, e seguintes do CPC, que disciplinam o depoimento pessoal. O fato de que houve, na sequência, oitiva de testemunha, não priva a parte do direito de produzir a específica prova consistente no depoimento de seu contendor. Claro está, contudo, que ouvida uma das partes, forçosamente se procederá à oitiva da parte contrária, assegurando o equilíbrio processual e a paridade de armas. Julgados desta 6ª Turma e do C. TST, nessa direção. Preliminar de nulidade acolhida.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Jornada de trabalho. Cerceamento de defesa. Ampla controvérsia de índole fática. Indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da parte adversa. Invalidação da prova documental. Condenação em horas extras, horas intervalares e adicional noturno. Prejuízo processual configurado. Violação ao art. 5º, LIV e LV, do Texto Magno, demonstrada. Tanto o CLT, art. 820 quanto o CPC, art. 385, analogicamente aplicado, facultam às partes o requerimento para a oitiva da parte contrária, de que se podem extrair efeitos de confissão real ou absoluta, não elidíveis por relatos testemunhais. O CLT, art. 848 não pode ser lido isoladamente, mas em diálogo construtivo com dispositivos como o do art. 820, Consolidado e do CPC, art. 385, de modo a facultar a oitiva da outra parte, em busca do almejado efeito da confissão. Assim, o Juiz do Trabalho pode interrogar os litigantes, de ofício, como dispõe o CLT, art. 848; mas isso não exclui o direito da parte de também inquirir o adversário, como se extrai do aludido CLT, art. 820, em conjunto com o art. 385, e seguintes do CPC, que disciplinam o depoimento pessoal. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante, com posterior invalidação parcial da prova documental trazida com a defesa e condenação da apelante ao pagamento de horas extras, horas intervalares e adicional noturno demonstra à saciedade o prejuízo processual, em nítida ofensa ao comando vertido do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes do C. TST e desta 6ª Turma. Preliminar acolhida.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restabelecimento de pensão por morte c/c Indenizatória. Decisão interlocutória que encerrou a fase instrutória dispondo ser desnecessária a produção de outras provas. Insurgência do demandante pretendendo a produção de prova oral consistente em depoimento da parte ré e oitiva de testemunhas, além da produção de prova documental superveniente, caso necessário. Conforme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Decisão devidamente fundamentada que não constitui cerceamento de defesa aos agravantes. Possibilidade de o magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 156 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão interlocutória agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 385, IV, a.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR QUE NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que impugna o autor a contratação de empréstimo pessoal, ao argumento de vício de consentimento, principalmente pelo fato de ser deficiente visual. Por isso pede o cancelamento do referido contrato, a devolução das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERANÇA. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiros e meeira do falecido possuidor de imóvel urbano situado em Resplendor-MG, sob alegação de esbulho praticado pelo réu após o óbito do autor da herança. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da posse anterior exercida pelo de cujus. Os autores apelaram, sustentando a ocorrência de julgamento extra petita, a eficácia da confissão ficta aplicada ao réu ausente em audiência e a ausência de posse atual pelo requerido, conforme certidão de Oficial de Justiça. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, MORAIS E DE PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E O ESTADO DO PARANÁ.1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS ASSISTENTES SIMPLES. SITUAÇÃO PECULIAR. ASSISTENTES QUE NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO DE PARTE, POIS ATUAM COMO MEROS AUXILIARES DA PARTE. CPC, art. 385. ATIVIDADE PROCESSUAL SUBORDINADA À DA PARTE ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ENQUANTO NÃO HOUVER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA E DE INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA PERITA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA NA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO ISOLADA DE DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PARTO DESDE A RUPTURA DA BOLSA AMNIÓTICA. PATOLOGIAS E SEQUELAS DO APELANTE RELACIONADAS À PREMATURIDADE. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADOS.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ART. 85 § 11 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁHONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E POR MEIO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO LIMITADA AO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO 232/2016.RECURSO PROVIDO.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA . IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se nos autos se a intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, é suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta. Nos termos CPC, art. 385, § 1º, « Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena . Diante da exegese do aludido dispositivo legal, para a aplicação da pena de confissão, em razão do não comparecimento da parte à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível que haja a sua intimação pessoal com a expressa menção de que, em caso de sua ausência ou recusa em depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados. Nesse sentido, igualmente segue a diretriz inserta na Súmula 74/TST, I (« Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor ). Assim, a mera intimação do advogado para o comparecimento da parte por ele representada à audiência de instrução e julgamento não se mostra suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Diante de tal contexto, a Corte de origem, ao concluir pela nulidade da intimação, acabou por conferir a correta aplicação à Súmula 74/TST, I. Precedentes da Corte . Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Jornada de trabalho. Cargo de confiança bancário. Cerceamento de prova. Ampla controvérsia de índole fática. Indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da parte adversa. Rejeição total da pretensão inicial. Prejuízo processual configurado. Violação ao art. 5º, LIV e LV, do Texto Magno, demonstrada. Tanto o CLT, art. 820 quanto o CPC, art. 385, analogicamente aplicado, facultam às partes o requerimento para a oitiva da parte contrária, de que se podem extrair efeitos de confissão real ou absoluta, não elidíveis por relatos testemunhais. O CLT, art. 848 não pode ser lido isoladamente, mas em diálogo construtivo com dispositivos como o do art. 820, Consolidado e do CPC, art. 385, de modo a facultar a oitiva da outra parte, em busca do almejado efeito da confissão. Assim, o Juiz do Trabalho pode interrogar os litigantes, de ofício, como dispõe o CLT, art. 848; mas isso não exclui o direito da parte de também inquirir o adversário, como se extrai do aludido CLT, art. 820, em conjunto com o art. 385, e seguintes do CPC, que disciplinam o depoimento pessoal. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva pessoal do reclamado, com posterior rejeição da tese inicial voltada à descaracterização do cargo de confiança bancário e do pedido de horas extras e reflexos, e consequente decretação da improcedência total da ação, demonstra à saciedade o prejuízo processual, em nítida ofensa ao comando vertido do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes do C. TST e desta 6ª Turma. Preliminar acolhida.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recurso Ordinário que alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante, que não foi intimado pessoalmente para audiência de instrução, ocorrendo apenas intimação eletrônica de seu advogado. O pedido é o de anulação da sentença e retorno dos autos à Origem para prosseguimento da instrução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação eletrônica do advogado do reclamante, sem intimação pessoal da parte, supre a exigência legal para aplicação da pena de confissão ficta, nos termos do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 385, § 1º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e a Súmula 74/TST, I, exigem intimação pessoal da parte para a aplicação da pena de confissão, com advertência expressa dos efeitos da ausência.4. A simples intimação do advogado, sem a intimação pessoal do reclamante, não atende aos requisitos legais para a aplicação da confissão ficta, acarretando a nulidade do ato.5. A jurisprudência do TST consolida o entendimento de que a intimação apenas do patrono não supre a exigência de intimação pessoal da parte para aplicação da confissão ficta, sendo necessária a intimação pessoal do reclamante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. A intimação eletrônica do advogado, sem intimação pessoal da parte, é insuficiente para a aplicação da pena de confissão ficta, gerando nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A aplicação da pena de confissão ficta exige a intimação pessoal da parte, com advertência expressa sobre as consequências da ausência, conforme o CPC, art. 385, § 1º e a Súmula 74/TST, I.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 385, § 1º; Súmula 74/TST, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-20136-35.2020.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; TST, RRAg-209-64.2018.5.05.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023; TRT2, RO 1000286-18.2023.5.02.0472, Relatora Juíza Regina Celia Marques Alves, DEJT 06/09/2024. ... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO.

Violação ao art. 5º, LIV e LV, demonstrada. Tanto o CLT, art. 820, quanto o CPC, art. 385, analogicamente aplicado, facultam às partes o requerimento para a oitiva da parte contrária. O indeferimento da oitiva pessoal da parte reclamada, com posterior rejeição de parte das pretensões, demonstra o prejuízo processual, em nítida ofensa ao comando vertido do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes do C. TST e desta 6ª Turma. Preliminar acolhida.... (Continua)

14 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS RECLAMADAS. CONFISSÃO REAL.

Ainda que o interrogatório das partes se insira nas faculdades atribuídas ao magistrado, o permissivo legal autoriza que o reclamante requeira o depoimento pessoal das reclamadas (art. 848, caput da CLT, e CPC, art. 385). Quaisquer dos litigantes trabalhistas, aliás, têm o direito de tentar obter a confissão real da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (arts. 374, II e III, 389, 390 e 443, I do CPC), motivo pelo qual o indeferimento de sua oitiva, aliada à improcedência de diversos pedidos por falta de provas, configurou cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade invocada no recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. DESPESAS LOCATÍCIAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do CPC, art. 362, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Apelação. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Acidente de trânsito. Confissão ficta não configurada. Ausência de advertência no termo de intimação para a audiência. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para a aplicação da pena de confissão se mostra indispensável que a parte seja previamente intimada pessoalmente para o ato, constando do mandado a advertência acerca da penalidade a ser aplicada, conforme o disposto no CPC, art. 385, § 1º.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO DEPOIMENTO PESSOAL PELA PRÓPRIA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PREMININARES ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO. APELO MANEJADO PELOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO.

1. O teor da decisão interlocutória que negou provimento aos derradeiros embargos de declaração, manejados contra a sentença, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico aos 19 de junho de 2024 (quarta-feira). Assim, considera-se publicado o ato decisório aludido no primeiro dia útil subsequente, ou seja, aos 20 de junho de 2024 (quinta-feira). 1.1. A fluência do prazo recursal iniciou-se, portanto, aos 21 de junho de 2024 (sexta-feira), de acordo com as regras previstas no art. 224, §§ 2º e 3º do CPC. Por isso, o termo final para a interposição do respectivo recurso ocorreu no dia 11 de julho de 2024 (quinta-feira). 1.1. Observe-se que o recurso de apelação ora em exame foi interposto no dia 9 de julho de 2024 (terça-feira), ou seja, durante o regular transcurso do prazo legal.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 385, § 1º. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GASTOS COM O CONSERTO DO MOTOR E COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requereu a condenação da empresa ré em razão de falha na prestação de serviços mecânicos, resultando em danos materiais e morais. A sentença fixou a indenização por danos materiais em R$10.083,89 e por danos morais em R$5.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante, inconformada, sustentou a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva da consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada por falha na prestação de serviços de revisão de veículo, resultando em danos materiais e morais à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi considerada confessa devido à sua ausência injustificada na audiência de instrução, o que resultou na presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora.4. A parte autora comprovou a falha na prestação de serviços, demonstrando gastos com o conserto do motor e transporte, além de danos morais decorrentes da impossibilidade de uso do veículo.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00, considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte ré à audiência de instrução e julgamento implica na aplicação da pena de confesso, resultando na presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, conforme disposto no CPC, art. 385, § 1º.... (Continua)