Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CPC, art. 385, § 1º.

Nos termos da Súmula 74, I, do C. TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769).... (Continua)