Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE APLICA PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que aplicou pena de confissão ficta à parte ré em razão de sua ausência injustificada à audiência, indeferindo o adiamento do ato sob fundamento de que não houve comprovação documental do impedimento antes de sua abertura, nos termos do CPC, art. 362, § 1º. ... (Continua)