Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 385, § 1º. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU AS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GASTOS COM O CONSERTO DO MOTOR E COM TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requereu a condenação da empresa ré em razão de falha na prestação de serviços mecânicos, resultando em danos materiais e morais. A sentença fixou a indenização por danos materiais em R$10.083,89 e por danos morais em R$5.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante, inconformada, sustentou a ausência de nexo causal e a culpa exclusiva da consumidora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada por falha na prestação de serviços de revisão de veículo, resultando em danos materiais e morais à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi considerada confessa devido à sua ausência injustificada na audiência de instrução, o que resultou na presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora.4. A parte autora comprovou a falha na prestação de serviços, demonstrando gastos com o conserto do motor e transporte, além de danos morais decorrentes da impossibilidade de uso do veículo.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00, considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte ré à audiência de instrução e julgamento implica na aplicação da pena de confesso, resultando na presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, conforme disposto no CPC, art. 385, § 1º.... (Continua)